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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX SC XXXXX-0
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. DIVÓRCIO DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO BIENAL. DESNEC...
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Marcia Alves
Notícia ·
há 10 anos
Divórcio Extrajudicial
Introdução O Divórcio foi instituído no Brasil após a Emenda Constitucional número 9 de 28 de junho de 1977 e regulamentado pela Lei 6.515 de 26 de dezembro de 1977. O Divórcio é a dissolução de um...
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